A apresentação em um processo de uma decisão judicial fictícia fere o artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que sustenta a tese em autoridade jurisprudencial criada artificialmente para simular um respaldo que inexiste. Com esse fundamento, a 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (SP) condenou um advogado por litigância de má-fé, fixando […]
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