A imunidade tributária para livros, garantida na Constituição, abrange materiais impressos informativos, como figurinhas colecionáveis, porque elas têm caráter editorial e de difusão cultural. Esse foi o entendimento do juiz federal substituto Rodrigo Bersot Barbosa de Gois, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), para garantir alíquota zero de PIS e Cofins sobre a importação […]
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