A Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 (Lei das SAFs) instituiu instrumentos específicos para a reestruturação econômico-financeira dos clubes brasileiros de futebol. Dentre seus mecanismos, destaca-se o Regime Centralizado de Execuções (RCE), que prevê percentuais mínimos de repasse de receitas da sociedade anônima do futebol para o pagamento de obrigações anteriores à […]
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