Há muitas dúvidas sobre o que ainda se pode pleitear em relação ao Perse (Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos ou Turismo), após o julgamento do STJ no Tema de Recursos Repetitivos nº 1.283, encerrado dia 14 de maio de 2025. Esse programa foi criado pela Lei nº 14.148/21, a chamada Lei do […]
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