A constante evolução do “Estado de Coisas Inconstitucional” no Brasil, temática esta já reconhecida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Supremo Tribunal Federal, demonstra a necessidade de mudança de mentalidade dos juízes titulares das Varas de Execuções Penais, as conhecidas VEPs. Divulgação/CIDH As normas de Direito Internacional Público, sendo a Convenção […]
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