A tramitação do projeto de lei que propõe a instituição de um denominado Código Brasileiro de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI), hoje identificado como PL 2.661/25, tem gerado justificada apreensão das pessoas com deficiência. Ana Araújo/Ag. CNJ Embora a proposta se apresente sob o argumento da simplificação legislativa e da racionalização normativa, uma análise […]
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