O novo regime aduaneiro para o setor de petróleo e gás na reforma tributária

A reforma tributária brasileira, consolidada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e recentemente regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, marca um dos momentos mais significativos da reestruturação fiscal no país. O novo modelo substitui tributos fragmentados e cumulativos por dois grandes tributos sobre o consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e […]

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