A decisão proferida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgRg no REsp 1.989.703/PR, de relatoria da ministra Daniela Teixeira, julgado no último dia 4 de fevereiro, que envolveu a colaboração premiada e o inadimplemento da multa compensatória devido à hipossuficiência financeira do colaborador, representa relevante marco no entendimento da relação entre […]
O post AgRg no REsp 1.989.703/PR: relação entre multa compensatória e progressão de regime apareceu primeiro em Consultor Jurídico.