Alocação de riscos nos contratos administrativos: desafios e perspectivas sob a Lei 14.133

A sanção da Lei nº 14.133/2021 representou um marco normativo para as contratações públicas ao consolidar um regime jurídico mais moderno e alinhado às boas práticas nacionais e internacionais. Como uma grande caixa de ferramentas para a gestão contratual, a lei trouxe novos mecanismos e aperfeiçoou antigos. Entre eles, a matriz de alocação de riscos […]

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