O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (16/5) para reiterar que é válido o indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 a todas as pessoas condenadas por crimes com pena máxima não superior a cinco anos. A discussão diz respeito às regras do artigo 5º do decreto do indulto […]
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