A imposição de sanções tributárias e administrativas exige, no ordenamento jurídico brasileiro, não apenas respaldo legal, mas também respeito aos princípios constitucionais que regem o poder sancionador do Estado — notadamente, a razoabilidade, a proporcionalidade e a legalidade estrita. No campo aduaneiro, essa exigência adquire contornos ainda mais rigorosos diante da natureza eminentemente formal das […]
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