Regime fiscal do Perse não se confunde com mero benefício fiscal

Pessoa em plateia de show ergue o celular para filmar o palcoRecentemente, o Superior Tribunal de Justiça resolveu afetar os Recursos Especiais nº 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088 — que tratam da inclusão das empresas do setor de eventos no Programa Emergencial de Retomada do setor (Perse), criado pela Lei 14.148/2021 — ao rito dos recursos repetitivos previsto nos artigos 1.036 e 1.037 do […]

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