Em 12 de abril, por dez votos a favor e um contra, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela existência de “repercussão geral da matéria constitucional” trazida no caso judicial ARE 1.532.603-PR, no qual se debate a possibilidade de ser ver como emprego e, assim, regidas pela CLT, um sem-número de relações de trabalho que, constitucional, […]
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