A premeditação do crime pelo réu autoriza que o juiz, ao estabelecer a pena, majore a punição pelo critério da culpabilidade, desde que justifique as razões de maneira adequada. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu teses vinculantes sobre o tema em julgamento ocorrido nesta quinta-feira (8/5). As propostas […]
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