A Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime não é uma justificativa idônea para a imposição de regime prisional mais severo do que aquele permitido pela pena aplicada. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para […]
O post Gravidade abstrata do crime não justifica regime fechado, reitera STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.