Cinco ministros votam contra exigência de inscrição de advogados públicos na OAB

Advogados públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercer funções estatais. Porém, podem se registrar se quiserem. Esse foi o entendimento firmado por cinco ministros do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (8/5), em julgamento que foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O ministro Cristiano Zanin, relator […]

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