Não é válido o mandado de busca e apreensão domiciliar fundamentado exclusivamente em argumentação genérica. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior considerou nula uma busca autorizada pela 3ª Vara Criminal de Araçatuba (SP) na casa de um suspeito de tráfico de drogas. Com isso, as provas produzidas na […]
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