O Convênio ICMS nº 52/1991, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, com vigência prorrogada até 30/4/2026 [1]. As mercadorias objeto do incentivo fiscal foram arroladas nos Anexos I e II, com discriminação por item, descrição e classificação segundo […]
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