Tema 1.046 do STF e a flexibilização de direitos na Justiça do Trabalho

A relação entre empregados e empregadores tem passado por mudanças significativas nos últimos anos, especialmente após a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017). Um dos pontos mais relevantes dessa transformação está previsto no artigo 611-A da legislação trabalhista e diz respeito à possibilidade de que acordos e convenções coletivas possam prevalecer sobre a própria lei. […]

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