A ação de ressarcimento de gastos públicos só é cabível quando houver comprovação de dolo, conforme estabelecido pela na Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). Esse foi o entendimento do juiz Rafael Branquinho, da Vara Federal Cível e Criminal de Jataí (GO), para negar provimento a uma ação de improbidade administrativa ajuizada contra o […]
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