O texto da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu recentemente a reforma tributária, marca um momento histórico na legislação sobre a tributação do consumo e endereçou o destino como uma nova regra para orientar o local da tributação (critério espacial) do novo IVA-Dual (IBS e CBS). Esta nova regra pretende deixar de tributar na origem, […]
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