A Lei n° 15.109, publicada em 14 de março de 2025, alterou o Código de Processo Civil (CPC) para incluir o §3° no artigo 82, postergando o pagamento de custas, para o final do processo, em qualquer procedimento que vise a cobrança de honorários advocatícios. Uma vitória do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do […]
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