Este artigo define as modalidades de emendas a proposições no Senado, conforme o regimento interno da casa legislativa, excluindo as emendas às medidas provisórias e às matérias orçamentárias, regidas por resoluções específicas (Resolução nº 1/2002 — CN e nº 1/2006 — CN). Como o Risf não define o que é emenda, adota-se o conceito do […]
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