A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, assim como a restituição do Imposto de Renda dele oriunda, desde que haja manutenção de percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve um acórdão que determinou a penhora […]
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