A promulgação da Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária) estabeleceu um divisor de águas no Direito Tributário, com a introdução de um instrumento alternativo à resolução de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública. A norma trouxe à tona uma opção viável ao contencioso judicial e administrativo, contribuindo de maneira efetiva com […]
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