Os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acordaram pelo não provimento de um recurso de apelação com base em dispositivo do Código Civil (Lei 10.406/2022) que não existe. Em julgamento realizado em março, os magistrados Clarice Claudino da Silva e João Ferreira Filho acompanharam o relator da […]
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