O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que cabe ao réu provar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor da ação judicial. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná para anular sentença de primeiro grau e, assim, declarar a inexistência de débito relacionado […]
O post TJ-PR condena banco a indenizar aposentada por empréstimo fraudulento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.