Embora toda decisão esteja sujeita a contingências, o processo penal não é um jogo de resultados aleatórios, ele possui regras bem definidas, que conferem normatividade à atuação dos jogadores (partes) e do próprio julgador, ancoradas nos princípios do devido processo legal e do fair play processual. Nesse aspecto, o recentíssimo entendimento da 5ª Turma do […]
O post Sigilo fiscal não é ficção apareceu primeiro em Consultor Jurídico.