O teto do novo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio das suas atividades específicas. Foi o que entendeu a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, nesta sexta-feira (4/4). A sessão terminará oficialmente na próxima sexta (11/4). […]
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