O direito à visitação no sistema prisional sempre foi um tema controverso, sujeito a restrições impostas por regulamentos internos sem respaldo legal expresso. Durante anos, tribunais superiores validaram a limitação desse direito com base na disciplina e segurança dos estabelecimentos prisionais, sem análise concreta de cada caso. Freepik Reafirmou-se tal situação no julgamento do AgRg […]
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