Depois de a Defensoria Pública do Pará apresentar um parecer que apontava a inconstitucionalidade do projeto de lei estadual que impõe aos réus em prisão domiciliar o pagamento pelo uso da tornozeleira eletrônica, o governador Helder Barbalho (MDB) decidiu vetar a medida. O PL 150/2019 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará no dia 25 […]
O post Governo do Pará veta lei que obrigava preso a pagar por tornozeleira apareceu primeiro em Consultor Jurídico.