A Constituição da República prevê que certas autoridades, no exercício de cargos públicos específicos, devem ser processadas e julgadas por tribunais previamente estabelecidos. Trata-se do foro privilegiado por prerrogativa de função, uma garantia prevista na Constituição. Agência Brasil Essa prerrogativa tem como objetivo assegurar o pleno exercício do cargo ou mandato, e não proteger pessoalmente […]
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