O Código de Processo Civil 2015, criado pela Lei nº 13.105, trouxe algumas inovações, dentre as quais o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), normatizado nos artigos 133 a 137, com a finalidade de permitir o exercício do direito ao contraditório na hipótese de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa ou […]
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