A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o mandado de segurança interposto por uma empresa que oferece internet via satélite e manteve decisão que determinou o envio de dados cadastrais de usuários para investigação criminal que apura divulgação de material pornográfico infanto-juvenil. Para os magistrados, a determinação judicial está fundamentada na gravidade […]
O post Empresa de internet por satélite é obrigada a fornecer dados de usuários para investigação criminal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.