A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial. Com esse entendimento, a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis aceitou o plano de recuperação judicial do Figueirense […]
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