A fiscalização de um serviço público com ameaças e o constrangimento de servidores ultrapassa os limites das prerrogativas do Poder Legislativo. Com esse entendimento, a 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP) proibiu que um vereador do município paulista porte armas de fogo durante fiscalizações em hospitais públicos da cidade. O juízo também determinou que só […]
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