O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (27), às 9 horas, para analisar quatro projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam de acordos internacionais.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Confira os itens da pauta:
PDL 166/22 – acordo de cooperação policial nas fronteiras entre os estados partes do Mercosul, assinado pelo Brasil em 2019;
PDL 170/22 – acordo que prevê a adoção de regras comuns para os contratos de consumo de produtos ou serviços assinados no Mercosul;
PDL 461/22 – acordo assinado pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que permite ao trabalhador de um país aproveitar o tempo de contribuição previdenciária em outro;
PDL 228/24 – Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação (“Convenção de Singapura”).