Habilitação de crédito tributário na falência: prazo decadencial e extinção das obrigações

Com intuito de estimular a discussão sobre os institutos da Lei 11.101/05 (LFR) para que sejam aplicados de forma coerente, ante a complexidade da temática multidisciplinar, importante relembrar que falência é um processo de execução coletiva contra o devedor empresário em crise econômico-financeira, e o quadro-geral de credores (QGC) consolida a ordem de pagamento e […]

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