A Lei nº 11.442, sancionada em 5 de janeiro de 2007, representa um marco normativo no setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil. Seu principal objetivo é estabelecer diretrizes que promovam a organização e a transparência nas relações comerciais entre transportadores e contratantes, bem como regular as condições de transporte em um segmento que, […]
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