O Projeto de Lei 3331/24 altera a Lei de Execução Penal para proibir o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A remição de pena é um instituto que permite a redução do tempo de cumprimento de pena de um preso, por meio de trabalho ou estudo.
O autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), avalia que tanto a Constituição de 1988 quanto a Lei de Crimes Hediondos já preveem punição mais rigorosa dos crimes mais graves. No entanto, uma brecha na Lei de Execução Penal permitiria a redução do tempo de cumprimento de pena, uma vez que a regra geral não excetua os crimes hediondos.
“A Constituição preceitua que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que se omitirem”, lembra o autor do projeto.
“Contudo, a Lei de Execução Penal encontra-se em descompasso com os ditames constitucionais, proporcionando proteção deficiente à sociedade.”
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.