Numa rápida pesquisa na aba de jurisprudência do site do Supremo Tribunal Federal [1] indicando como critério o número do Recurso Extraordinário 851.108, o leitor perceberá que são encontrados 32 resultados. A análise dos processos que tem o referido recurso extraordinário como indexador demonstra que, na grande maioria, são decisões prolatadas em ações diretas de […]
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