São nulas as provas geradas por agentes de guarda municipal durante busca pessoal realizada sem justa causa. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik absolveu um homem preso em flagrante por tráfico de drogas durante ação de agentes de guarda municipal. A decisão foi proferida após análise de um […]
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