O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23 autoriza a contagem de tempo para concessão de adicionais salariais e licenças-prêmio a servidores públicos que foi suspensa durante o programa de enfrentamento à covid-19 (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021).
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. O texto revoga parte da Lei Complementar nº 173/20 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19.
A medida alcança todos os servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal.
Pela proposta, os servidores que completaram os requisitos para aquisição de benefícios salariais (anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio) durante o período de enfrentamento à covid-19 também passam a ter direito a pagamento retroativo.
Segundo a autora, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), o projeto promove justiça aos servidores públicos: “Verificamos que as vedações e restrições impostas pela União aos demais entes federados foram demasiadamente custosas aos servidores públicos”, disse.
Próximos passos
O projeto, que tramita apensado ao PLP 133/22, está sujeito à apreciação do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.