A Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão em contratos de consumidores com planos de saúde. Esse foi o fundamento aplicado pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP para determinar que uma […]
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