No julgamento do Tema 793, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os entes da federação são solidariamente responsáveis por garantir o direito à saúde estabelecido na Constituição. Assim, cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento das demandas e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Esse foi o entendimento do juiz Bertholdo Hettwer Lawall, […]
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