Em 2024, o Supremo Tribunal Federal submeteu 77 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo. Em 42 deles, a repercussão geral foi reconhecida. De acordo com a sistemática da repercussão geral, para serem julgados pelo STF, os recursos devem ter relevância […]
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