O registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários é regulamentado pela legislação brasileira, com base no artigo 19 da Lei do Mercado de Capitais e no artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei das S.A. A Resolução CVM 160, editada em 13 de julho de 2022, detalha o processo, substituindo regulamentos anteriores, especialmente as […]
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