A revolução digital transformou profundamente a fiscalização tributária no Brasil. Com o advento dos meios de pagamento eletrônicos e a digitalização das operações financeiras, os Fiscos estaduais passaram a acessar um volume sem precedentes de informações. Contudo, essa evolução trouxe à tona um problema crucial: a utilização de dados obtidos sem a devida observância do […]
O post Acesso a dados bancários pelo Fisco: desafios da falta de regulamentação estadual e o uso indevido de dados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.