Passadas as discussões iniciais acerca da possibilidade ou não do denominado “regresso do voto de qualidade em favor da Fazenda Pública”, houve a instauração de nova ordem jurídica com a publicação da Lei Federal 14.689, em 2023. Deve-se reconhecer que a dificuldade é significativa em se regular o fiel da balança quando se está diante […]
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