Em 13 de janeiro de 2025, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu um importante acórdão (Apelação Cível nº 1049299-44.2023.8.26.0576), que reforça a complexidade e os desafios na aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Trata-se de um julgado emblemático, não apenas pela análise minuciosa da […]
O post TJSP e a Lei do Superendividamento: decisão inovadora ou precedente perigoso? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.